| Projeto: |
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PDL 63 10/11/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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02-63/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPDL0063-2020 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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SUSTA INTEGRALMENTE O DECRETO Nº 59.890, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE "ACRESCENTA §§ 3º E 4º AO ARTIGO 13 DO DECRETO Nº 49.286, DE 6 DE MARÇO DE 2008, PARA ESTABELECER, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, A COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS CONTRATANTES PARA ANALISAR E DEFERIR PEDIDOS DE REVISÃO DE PREÇOS" |
| Assunto: |
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ANALISE / AUMENTO / AUTORIZACAO / AVALIACAO / COMPETENCIA / CONTRATACAO / CONTRATACAO DE SERVICOS / CONTRATO / DECISAO / DECRETO 49.286/2008 / DECRETO 59.890/2020 / INVESTIMENTO / OBRA PUBLICA / PRECO / REVISAO / REVOGACAO / SECRETARIA MUNICIPAL / SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA / SECRETARIO MUNICIPAL / SOLICITACAO / SUSTACAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/11/2020 | Encaminhado em 10/11/2020 | | SGP42 | Recebido em 11/11/2020 | Encaminhado em 11/11/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/11/2020 | Encaminhado em 17/11/2020 | | PRESID | Recebido em 17/11/2020 | Encaminhado em 17/11/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/11/2020 | Encaminhado em 17/11/2020 | | CCJ | Recebido em 17/11/2020 | Encaminhado em 28/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 29/01/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | CCJ | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 27/06/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 18/07/2023 | |
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| Encerramento: |
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27/06/2023. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |